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Pedro Araújo

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Artigo · há 13 anos

Reflexões sobre o crime de embriaguez ao volante - artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

O delito de embriaguez ao volante está previsto no artigo 306 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e sofreu recentes alterações advindas pela Lei n.º...

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Comentário · há 8 anos

Reflexões sobre o crime de embriaguez ao volante - artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Pedro Araújo · há 13 anos

André Silva, prevalece que é crime de perigo abstrato, ou seja, é desnecessária a prova de condução anormal ou que alguém ou algum bem foi colocado em risco. Basta a condução sob influência de álcool. Ver HC 187478 e HC 166117, ambos do STJ.

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Comentário · há 13 anos

Reflexões sobre o crime de embriaguez ao volante - artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Pedro Araújo · há 13 anos

Obrigado Claudio.

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Comentário · há 13 anos

A possibilidade da compensação de créditos tributários com precatórios

Maurício Llagostera Marchese Rodrigues · há 13 anos

Artigo muito bem elaborado. Parabéns.

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Maurício Llagostera Marchese Rodrigues

Artigo · há 13 anos

A possibilidade da compensação de créditos tributários com precatórios

De acordo com previsão do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), uma das formas de extinção do crédito tributário é a compensação: Art. 156....

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